Leis

Lei Orgânica – São Miguel do Gostoso

LEI 021-1997 dispoe sobre o regime juridico único

LEI 009.2017 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2018

LEI 014.2017 – NOVA ALÍQUOTA DO ISS

LEI 015.2017 – PPI PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO

LEI 220.2012 – INCENTIVOS ESPECIAIS

Legislação 2017

001-2017 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

002-2017 ESTRUTURA SEC. EDUCAÇÃO

003-2017 DENOMINA AS RUAS NO CONJ.HABITACIONAL

005-2017 AMJUS UTILIDADE PÚBLICA

006-2017 PMADCA DIREITOS DA CRIANÇAS

Legislação de Exercícios Anteriores

LEI MUNICIPAL 250-2013 ILUMINAÇÃO PÚBLICA

LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 286-2016 PCCR PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO

PROJETO LEI DA MACHA PARA JESUS

PROJETO LEI DIA DO EVANGÉLICO