leis


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Ano Título Descrição Data de Publicação Visualizar
2018 LEI Nº 318/2018 Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2019. 04/03/2021 Ver Arquivo
2017 LEI Nº 308/2017 Estima a Receita e fixa a Despesa do município de São Miguel do Gostoso- RN para o exercício 2018, e da outras providências: 04/03/2021 Ver Arquivo
2016 LEI Nº 291/2016 Estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2017. 04/03/2021 Ver Arquivo