Seja bem-vindo(a) ao Portal da Transparência da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso-RN.
Aqui você encontrará informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira do legislativo.

LEIS QUE REGULAMENTAM A LAI (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO)


LEI Nº 9.755/1998
Dispõe sobre a criação de "homepage" na "Internet", pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/1999
Estabelece regras para a implementação da homepage Contas Públicas, de que trata a Lei nº 9.755/98.
LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2009
Lei da Transparência
LEI COMPLEMENTAR Nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação

ACESSO À INFORMAÇÃO


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