Câmara de São Miguel do Gostoso

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Atividade Parlamentar | Verba Indenizatória

Atividades Legislativas dos Parlamentares

LEIS QUE REGULAMENTAM A LAI (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO)

LEI Nº 9.755/1998

Dispõe sobre a criação de "homepage" na "Internet", pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/1999

Estabelece regras para a implementação da homepage Contas Públicas, de que trata a Lei nº 9.755/98.

LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000

Lei de Responsabilidade Fiscal

LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2009

Lei da Transparência

LEI COMPLEMENTAR Nº 12.527/2011

Lei de Acesso à Informação

LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021

Instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública

DECRETO QUE REGULAMENTA LEI COMPLEMENTAR Nº 12.527/2011

Resolução 002, de 12 de Junho de 2024

DECRETO QUE REGULAMENTA LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021

Resolução 001, de 12 de Junho de 2024

ACESSO À INFORMAÇÃO

Fale Conosco | Ouvidoria | Serviço de Informação ao Cidadão - SIC Eletronico e Físico

Denúncia, Elogio, Reclamação, Sugestão e Solicitação de Informação ou Documentos

LGPD - Governo Digital

Coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais.

Estrutura Administrativa

Endereço, contato e atribuições por órgão da administração direta e indireta.

Folha de Pagamento

Demonstrativo dos cargos, Órgãos, Vínculos e Funcionários.

Leis Municipais

Decretos

Portarias

Diário Oficial Fecamrn

Acessibilidade

Perguntas e Respostas

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Plano de Contratação Anual

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Plano Estratégico Institucional

SIC - Documentos

SIC - Resposta ao Cidadão

SIC - Informações Desclassificadas

SIC - Relatório Anual

LGPD - Tratamento de dados

LGPD - Acesso Automatizado

LGPD - Privacidade e Proteção de Dados

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Pesquise por Contrato, Data ou Credor

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Lei de Diretrizes Orçamentárias

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Pesquise por Receitas Orçamentarias, Arrecadadas, Extra Orçamentária e etc.

Despesa, Repasse e Transferência

Pesquise por Despesa Orçamentaria, Empenhada, Liquidada e Paga

Ordem Cronológica de Pagamentos

Exigibilidades por Fonte de Recurso

Balanço Geral

Contas de Gestão por Exercício Financeiro

Despesas com Diárias

Pesquise por Despesa com Diárias

Julgamento de Contas

Lei de Responsabilidade Fiscal

Plano Estratégico Institucional

Portal da Transparência Até a 2020

Portal da Transparência a partir de 2021

Relatórios de Gestão

Demostrativos Fiscais

Diárias - Regulamentação

Renúncia de Receita

Area Restrita ao Controle Interno


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