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LEIS QUE REGULAMENTAM A LAI (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO)

LEI Nº 9.755/1998

Dispõe sobre a criação de "homepage" na "Internet", pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/1999

Estabelece regras para a implementação da homepage Contas Públicas, de que trata a Lei nº 9.755/98.

LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000

Lei de Responsabilidade Fiscal

LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2009

Lei da Transparência

Lei 12.527/2011

Lei de Acesso à Informação

Regulamentação da LGPD

Resolução 001, de 12 de Junho de 2024

Regulamentação da LAI

Resolução 002, de 12 de Junho de 2024

Lei nº 14.129

Instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública

ACESSO À INFORMAÇÃO

Folha de Pagamento

Demonstrativo dos cargos, Órgãos, Vínculos e Funcionários.

Ouvidoria

Denúncia, Elogio, Reclamação, Sugestão e Solicitação de Informação ou Documentos

Composição da Casa

Endereço, contato e atribuições por órgão da administração direta e indireta.

Acessibilidade

Obras Públicas

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LGPD - Governo Digital

Coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais.

Plano Estratégico

Privacidade e Proteção de Dados

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SIC – Prazo de Resposta

SIC – Info. Desclassificadas

SIC - Relatório Anual

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