Câmara de São Miguel do Gostoso

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Atividade Parlamentar | Verba Indenizatória

Atividades Legislativas dos Parlamentares

LEIS QUE REGULAMENTAM A LAI (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO)

LEI Nº 9.755/1998

Dispõe sobre a criação de "homepage" na "Internet", pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/1999

Estabelece regras para a implementação da homepage Contas Públicas, de que trata a Lei nº 9.755/98.

LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000

Lei de Responsabilidade Fiscal

LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2009

Lei da Transparência

LEI COMPLEMENTAR Nº 12.527/2011

Lei de Acesso à Informação

LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021

Instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública

DECRETO QUE REGULAMENTA LEI COMPLEMENTAR Nº 12.527/2011

DECRETO Nº 051/2019

DECRETO QUE REGULAMENTA LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021

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ACESSO À INFORMAÇÃO

Fale Conosco | Ouvidoria | Serviço de Informação ao Cidadão - SIC Eletronico e Físico

Denúncia, Elogio, Reclamação, Sugestão e Solicitação de Informação ou Documentos

LGPD – Governo Digital

Coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais.

Estrutura Administrativa

Endereço, contato e atribuições por órgão da administração direta e indireta.

Folha de Pagamento

Demonstrativo dos cargos, Órgãos, Vínculos e Funcionários.

Leis Municipais

Decretos

Portarias

Diário Oficial Fecamrn

Acessibilidade

Perguntas e Respostas

Estagiarios

Terceirizados

Concursos públicos

Obras Públicas

Pesquisa de satisfação

Plano de Contratação Anual

Convênios

Mapa do Site

Plano Estratégico Institucional

SIC – Documentos

SIC – Relatório Anual

SIC – Informações Desclassificadas

SIC – Prazo de Resposta

LGPD - Acesso Automatizado

LGPD - Tratamento de Dados

LGPD - Privacidade e Proteção de Dados

Convênios - Transferências Recebidas

Convênios - Transferências Realizadas

Convênios - Acordos S/ Recursos Financeiros

LICITAÇÕES | EDITAIS | CONTRATOS

Filtrar Contratos

Pesquise por Contrato, Data ou Credor

Filtrar Licitações

Pesquise por Objeto, Data ou Processo

Editais | Certames | ATAs SRP

Arquivos por Mondalidades de Licitação

Contratos | Aditivos | Fiscais

Arquivos Digitalizados

Aviso de Cotação de Preços

Aviso de Licitação

ORÇAMENTO | CONTABILIDADE | FINANÇAS

PPA

Plano Plurianual

LDO

Lei de Diretrizes Orçamentárias

LOA

Lei Orçamentária Anual

Receita

Pesquise por Receitas Orçamentarias, Arrecadadas, Extra Orçamentária e etc.

Despesa, Repasse e Transferência

Pesquise por Despesa Orçamentaria, Empenhada, Liquidada e Paga

Ordem Cronológica de Pagamentos

Exigibilidades por Fonte de Recurso

Balanço Geral

Contas de Gestão por Exercício Financeiro

Despesas com Diárias

Pesquise por Despesa com Diárias

Julgamento de Contas

Lei de Responsabilidade Fiscal

Diárias - Regulamentação

Portal da Transparência Até a 2022

Portal da Transparência a partir de 2023

Area Restrita ao Controle Interno

Demonstrativos Fiscais

Relatórios de Gestão

Duodecimos

Duodecimos 2021 e 2022

Duodecimos 2013 a 2016

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