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Informamos que, em resposta à solicitação sobre a transparência, não foram encontrados registros ou pendências para este item. Reafirmamos nosso compromisso em manter processos transparentes e acessíveis à população.
Salientamos que todo cidadão tem o direito de requerer informações específicas através do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), tanto no formato físico quanto eletrônico. Estamos prontos para prestar os esclarecimentos necessários e colaborar com o acesso às informações solicitadas