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Atividade Parlamentar | Verba Indenizatória
Atividades Legislativas dos Parlamentares
LEIS QUE REGULAMENTAM A LAI (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO)
LEI Nº 9.755/1998
Dispõe sobre a criação de "homepage" na "Internet", pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/1999
Estabelece regras para a implementação da homepage Contas Públicas, de que trata a Lei nº 9.755/98.
LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021
Instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública
ACESSO À INFORMAÇÃO
Fale Conosco | Ouvidoria | Serviço de Informação ao Cidadão - SIC Eletronico e Físico
Denúncia, Elogio, Reclamação, Sugestão e Solicitação de Informação ou Documentos
LGPD – Governo Digital
Coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais.
Estrutura Administrativa
Endereço, contato e atribuições por órgão da administração direta e indireta.
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LGPD - Privacidade e Proteção de Dados
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Convênios - Transferências Realizadas
Convênios - Acordos S/ Recursos Financeiros
LICITAÇÕES | EDITAIS | CONTRATOS
Aviso de Cotação de Preços
Aviso de Licitação
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Despesa, Repasse e Transferência
Pesquise por Despesa Orçamentaria, Empenhada, Liquidada e Paga
Julgamento de Contas
Lei de Responsabilidade Fiscal
Diárias - Regulamentação
Portal da Transparência Até a 2022
Portal da Transparência a partir de 2023
Area Restrita ao Controle Interno
Demonstrativos Fiscais
Relatórios de Gestão
