Câmara de São Miguel do Gostoso

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Atividade Parlamentar | Verba Indenizatória

Atividades Legislativas dos Parlamentares

LEIS QUE REGULAMENTAM A LAI (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO)

LEI Nº 9.755/1998

Dispõe sobre a criação de "homepage" na "Internet", pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/1999

Estabelece regras para a implementação da homepage Contas Públicas, de que trata a Lei nº 9.755/98.

LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000

Lei de Responsabilidade Fiscal

LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2009

Lei da Transparência

LEI COMPLEMENTAR Nº 12.527/2011

Lei de Acesso à Informação

LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021

Instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública

DECRETO QUE REGULAMENTA LEI COMPLEMENTAR Nº 12.527/2011

Resolução 002, de 12 de Junho de 2024

DECRETO QUE REGULAMENTA LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021

Resolução 001, de 12 de Junho de 2024

ACESSO À INFORMAÇÃO

Fale Conosco | Ouvidoria | Serviço de Informação ao Cidadão - SIC Eletronico e Físico

Denúncia, Elogio, Reclamação, Sugestão e Solicitação de Informação ou Documentos

LGPD - Governo Digital

Coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais.

Estrutura Administrativa

Endereço, contato e atribuições por órgão da administração direta e indireta.

Folha de Pagamento

Demonstrativo dos cargos, Órgãos, Vínculos e Funcionários.

Leis Municipais

Decretos

Portarias

Diário Oficial Fecamrn

Acessibilidade

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Plano de Contratação Anual

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Plano Estratégico Institucional

SIC - Documentos

SIC - Resposta ao Cidadão

SIC - Informações Desclassificadas

SIC - Relatório Anual

LGPD - Tratamento de Dados

LGPD - Acesso Automatizado

LGPD - Privacidade e Proteção de Dados

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Pesquise por Contrato, Data ou Credor

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Despesa, Repasse e Transferência

Pesquise por Despesa Orçamentaria, Empenhada, Liquidada e Paga

Ordem Cronológica de Pagamentos

Exigibilidades por Fonte de Recurso

Balanço Geral

Contas de Gestão por Exercício Financeiro

Despesas com Diárias

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Julgamento de Contas

Relatório de Gestão Fiscal (RGF)

Plano Estratégico Institucional

Portal da Transparência Até a 2020

Portal da Transparência a partir de 2021

Relatórios de Gestão

Demostrativos Fiscais

Diárias - Regulamentação

Renúncia de Receita

Area Restrita ao Controle Interno


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